Audiências Públicas
Elaboração do Plano Plurianual 2026-2029
Estamos realizando um levantamento para construir o Plano Plurianual de Santa Adélia para os anos de 2026 a 2029.
Este plano definirá quais serão as prioridades da nossa cidade nos próximos anos, e para isso, precisamos da sua ajuda!
Suas respostas às perguntas abaixo serão analisadas para identificar as principais necessidades da nossa população.
Com base nesses dados, vamos elaborar um plano que garanta investimentos em áreas essenciais para melhorar a qualidade de vida de todos os santa-adelienses.
Sua participação é fundamental para que possamos construir um futuro melhor para nossa cidade. Responda com sinceridade e nos ajude a planejar uma Santa Adélia ainda melhor!
Agradecemos sua colaboração!
Para participar, clique no link abaixo, responda as perguntas e ao final, clique no botão para enviar o formulário.
Convite: Metas Fiscais do 1º Quadrimestre/2025
Formulário - Elaboração do Plano Plurianual 2026-2029
Convite: Metas Fiscais do 3º Quadrimestre/2024
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
LOA, PPA e LDO
Lei Orçamentária Anual – LOA: O que é?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça mais detalhada do processo de planejamento público; é nela que o Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício seguinte, portanto é na LOA que o governo efetua o detalhamento dos programas, as ações e os projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, estará contido um planejamento dos serviços continuados que são prioritários para o Município, define ainda as obras que serão prioritárias para o Município, levando em conta os recursos disponíveis, classificados em fontes de recursos e códigos de aplicação, conforme regra do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 87 de 07 de fevereiro de 2017, o prefeito Municipal, enviará anualmente à Câmara Municipal, até 30 de setembro, o projeto de Lei do Orçamento Anual do exercício seguinte, que apreciará e desenvolverá para sanção impreterivelmente até o encerramento da sessão legislativa.
Os munícipes poderão participar da construção do LOA por meio de envio de sugestões para a prefeitura, participando de audiências públicas, que são divulgadas por meios oficiais (jornal e site oficial do município: (www.santaadelia.sp.gov.br), ou enviando e-mail para planejamentomunicipal@santaadelia.sp.gov.br.
Demonstrativo gráfico da Ciclo Orçamentário:
Plano Plurianual (PPA) do município: O que é?
O Plano Plurianual (PPA) é uma peça do planejamento governamental, estabelecido por lei, que define procedimentos, objetivos, metas estruturadas em programas de governo e ações governamentais a serem executados pela gestão pública em um período de quatro anos e orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
O Plano Plurianual é sempre elaborado no primeiro ano de cada gestão e sua execução se inicia no segundo ano de mandato e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Exemplificação:
No âmbito municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 87 de 07 de fevereiro de 2017, o projeto do Plano Plurianual deverá ser elaborado e encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato de cada gestão de governo, com vigência quadrienal, sendo que o Poder Legislativo apreciará e devolverá para sanção do Executivo até o final do primeiro semestre da sessão legislativa.
Os munícipes poderão participar da construção do PPA por meio de envio de sugestões para a prefeitura, participando de audiências públicas, que são divulgadas por meios oficiais (jornal e site oficial do município: (www.santaadelia.sp.gov.br), ou enviando e-mail para planejamentomunicipal@santaadelia.sp.gov.br.
Lei de diretrizes Orçamentárias – LDO: O que é?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante peça do planejamento das finanças pública, sua elaboração é orientada pelo PPA – Plano Plurianual, e que visa estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para determinado exercício do governo, ocorrendo nesta fase a revisão das metas qualitativas e quantitativas dos programas e ações governamentais. É o instrumento que traz regras para elaborar e executar o orçamento do ano seguinte.
A LDO é a peça que norteia a preparação do Orçamento Municipal, estabelecendo as metas e as prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.
No âmbito municipal, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 87 de 07 de fevereiro de 2017, o Poder Executivo, enviará anualmente à Câmara Municipal, até 30 de abril, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte que apreciará e devolverá para sanção até o final do primeiro semestre da sessão legislativa.
Os munícipes poderão participar da construção do LDO por meio de envio de sugestões para a prefeitura, participando de audiências públicas, que são divulgadas por meios oficiais (jornal e site oficial do município: (www.santaadelia.sp.gov.br), ou enviando e-mail para planejamentomunicipal@santaadelia.sp.gov.br.
A participação popular no processo de elaboração, aprovação e acompanhamento das peças orçamentárias são essenciais para o cumprimento das metas programadas, sendo que esta iniciativa visa cumprir o princípio de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).