LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula como dados pessoais devem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados por organizações públicas e privadas. Seu objetivo é garantir a privacidade dos cidadãos e proteger seus direitos sobre as próprias informações.

Pontos principais:

• Define o que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

• Estabelece princípios para o tratamento de dados, como finalidade, transparência e segurança.

• Exige base legal para o tratamento dos dados (como consentimento ou cumprimento de obrigações legais).

• Garante direitos aos titulares, como acesso, correção e eliminação dos dados.

• Cria a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável pela fiscalização e orientação.

• Prevê sanções às empresas em caso de descumprimento, como multas e bloqueio de dados.

Em resumo: a LGPD protege a privacidade das pessoas e responsabiliza quem usa seus dados, promovendo mais segurança e confiança no uso de informações pessoais no Brasil.