LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula como dados pessoais devem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados por organizações públicas e privadas. Seu objetivo é garantir a privacidade dos cidadãos e proteger seus direitos sobre as próprias informações.

Pontos principais:

Define o que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Estabelece princípios para o tratamento de dados, como finalidade, transparência e segurança.
Exige base legal para o tratamento dos dados (como consentimento ou cumprimento de obrigações legais).
Garante direitos aos titulares, como acesso, correção e eliminação dos dados.
Cria a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável pela fiscalização e orientação.
Prevê sanções às empresas em caso de descumprimento, como multas e bloqueio de dados.

Em resumo: a LGPD protege a privacidade das pessoas e responsabiliza quem usa seus dados, promovendo mais segurança e confiança no uso de informações pessoais no Brasil.

O prefeitura de Santa Adélia, no âmbito da Administração Pública Municipal, instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no município, adotando as medidas necessárias à adequação de seus órgãos e entidades às diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. Também foi designado formalmente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer), autoridade responsável por atuar como canal de comunicação entre o Município, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar os servidores quanto às boas práticas de proteção de dados pessoais.

Encarregado de Dados (DPO): Daniel Vinícius Maia Polizeli

Telefone: (17) 3511-8800 - Ramal: 6004

E-mail: polizelidaniel@santaadelia.sp.gov.br